Dano Moral. Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho em baixas temperaturas.

Supremo julga constitucional Conselho Nacional de Justiça.

CDC. Acidente aéreo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço.

Questões de Ética e Regulamento da OAB

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Ética e Regulamento da OAB, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Função de motorista. Multas de trânsito. Competência da Justiça do Trabalho.

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Penal e Processual. Roubo. Pena. Aplicação. Reincidência. Dupla Consideração.

Legalidade. Proporcionalidade. Ne bis in idem. Ofensa. Ocorrência.

Aspectos Gerais do Contrato de Franquia ou Franchinsing no Mundo Moderno

Luiz Fernando Moreira é acadêmico de Direito da UNIFEOB, Diretor Jurídico do Diretório Central Estudantil e estagiário na 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, T.R.F. 3ª Região. - [email protected]. William - Junqueira Ramos é acadêmico de Direito da UNIFEOB, Vice-Presidente do Diretório Central Estudantil e estagiário na 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, T.R.F. 3ª Região. - [email protected]

Mandado de Segurança. Cancelamento da Matrícula do Impetrante

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juízo Federal da 2ª Vara.

Mandado de Segurança. Suspensão da Inclusão de Débito. Auto de Infração. Dívida Ativa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

"Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido"(?)

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público, Bel em Direito pela UFAL e colaborador da D'Artagnan Juris.

O Direito da Moda no Brasil no âmbito dos Tribunais

O Direito da Moda ganhou espaço no cenário mundial recentemente devido à importância socioeconômica da indústria fashion, a grande quantidade de litígios envolvendo cópias e a necessidade de tutela e proteção. O objetivo deste trabalho é introduzir o tema Fashion Law e mostrar, através das decisões jurisprudenciais dadas em dois casos paradigmáticos no país, envolvendo possíveis cópias na indústria da moda, os conceitos e institutos de proteção que englobam este mercado, assim como a baixa proteção de Propriedade Intelectual no setor, diferentemente de outras áreas tuteladas, como a indústria de filmes e músicas. A metodologia utilizada foi a exploratória e dedutiva-indutiva, com a pesquisa bibliográfica e a análise de casos que, mesmo com pequeno espaço amostral, foram paradigmáticos no tema em questão. Como resultado da pesquisa, foram encontradas decisões divergentes, tanto entre elas, como nos diferentes graus de jurisdição, o que evidencia um despreparo técnico dos magistrados no tema, que é novo e requer conhecimentos específicos, considerando a particularidade do mercado fashion, se comparado a outros. Conclui-se pela insuficiência de uma jurisprudência nacional coerente no âmbito do Direito da Moda e divergência nos critérios adotados para a aplicação de institutos de Propriedade Intelectual, deixando espaço para a arbitrariedade dos juízes e facilitando as cópias na indústria da moda, as quais podem ser benéficas ao movimento do ciclo fashion.

Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.